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Governo | 28-12-2024 12:33:02 | Fonte: CIPRA

CONSELHO DE MINISTROS

Órgão analisa protecção social do Serviço de Informações e Segurança do Estado

O Projecto de Decreto Legislativo Presidencial que visa doptar o Serviço de Informações e Segurança do Estado de um sistema próprio de protecção social obrigatório foi apreciado na sexta-feira, 27 de Dezembro, em Luanda, na 12.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.O Projecto apreciado atende às especificidades da sua actividade, conferindo maior dignidade aos funcionários no cumprimento dos seus deveres para com o Estado.Durante a sessão, relativamente ao sector da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, o Conselho apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que Define as Contra-Ordenações Laborais e Regula os Procedimentos para Aplicação de Coimas.O diploma reconfigura o sistema sancionatório laboral em conformidade com as disposições constitucionais e legais que estabelecem o direito Contra-ordenacional, introduzindo no ordenamento jurídico angolano um regime que tipifica e classifica as contra-ordenações correspondentes à violação das normas que consagram direitos e impõem deveres laborais.Um outro Projecto de Decreto Presidencial &nbsp;também alvo de análise é o que regula o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho Temporário, bem como a actividade de Cedência de Trabalhadores Temporários e respectivas relações contratuais.Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que Regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente.O instrumento jurídico visa, entre outros aspectos, adequar as disposições que regulam o contrato de trabalho ao paradigma inscrito na Lei Geral do Trabalho, em vigor, delimitar, de forma expressa, a afectação das taxas devidas pelo registo dos contratos e promover a parametrização normativa dos serviços com taxas definidas por Lei para pagamentos ao Estado, assim como a unificação dos diplomas que regulam o contrato de trabalho do estrangeiro não residente.No sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano Director do Gás Natural.O documento define as directrizes para o desenvolvimento sustentável dos recursos de Gás Natural e a sua utilização no mercado interno, contribuindo para a transição energética, a diversificação da economia nacional, a maximização dos benefícios para a sociedade angolana e o asseguramento do retorno do investimento.Segundo o comunicado de imprensa desta 12.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, o Executivo considera que a implementação do Plano Director do Gás Natural, aliada à intensificação da produção da Angola LNG e à sua capacidade máxima, de forma contínua, permitirá o custo de energia acessível e segura.Também propiciará a criação de bases sólidas para a industrialização com a participação do sistema financeiro do país, reduzindo-se, deste modo, as despesas anuais com a importação de produtos como fertilizantes químicos, plásticos, borrachas, entre outros, passando-se a ser auto-suficientes e exportadores dos mesmos.

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