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Governo | 05-12-2025 13:18:32 | Fonte: CIPRA

INSPECÇÃO ECONÓMICA

Executivo aprova novas medidas para reduzir carga inspectiva

O Executivo aprovou um conjunto de medidas para a implementação da Reforma do Sistema de Inspecção Económica, com o objectivo de reduzir a carga inspectiva sobre os operadores económicos e criar um ambiente de negócios mais favorável à iniciativa privada empresarial.As Medidas para Implementação da Reforma do Sistema de Inspecção Económica constam do Decreto Presidencial n.º255/25, de 3 de Dezembro.O diploma define um conjunto de acções a serem executadas até ao final do ano de 2026 por diferentes órgãos da Administração Pública, que reorganizar o modelo inspectivo económico no país.No quadro das medidas aprovadas, o Ministério do Interior (MININT) passa a ser responsável pela suspensão da actividade das autoridades policiais, nomeadamente o SIC e o DIIP, de realizar visitas de inspecção a estabelecimentos comerciais, industriais, hoteleiros, farmacêuticos, de restauração e outros, bem como pela retirada das brigadas do SIC e do DIIP junto da ANIESA.Cabe ainda ao MININT rever o Decreto Presidencial n.º 179/17, de 9 de Agosto, que aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal, de acordo com as directrizes da Reforma do Sistema de Inspecção Económica.O Ministério do Ambiente (MINAMB) tem como incumbência descontinuar as visitas de inspecção realizadas pela Direcção Nacional de Tecnologias Ambientais (DNTA) e pela Agência Nacional de Resíduos (ANR) a estabelecimentos comerciais, hoteleiros, farmacêuticos, de restauração e às indústrias das classes C e D.O Departamento Ministerial vai também rever o seu Estatuto, Orgânico, da Agência Nacional de Resíduos e a legislação conexa.O diploma determina igualmente a extinção do INADEC, pelo Ministério da Indústria e Comércio, e do serviço inspectivo do Instituto Nacional de Segurança Social(INSS), pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS).O MAPTSS deve ainda integrar o domínio da inspecção da Segurança Social à Inspecção-Geral do Trabalho, que, por sua vez, deve proceder à alteração do seu Estatuto Orgânico.À Casa Civil cabe aprovar o Manual da Actividade Inspectiva, instituir &nbsp;o “Mandado de Inspecção” como expediente obrigatório para realizar visitas de inspecção aos estabelecimentos, refundar a ANIESA, criando uma nova entidade inspectiva com competência exclusiva para suspensão e encerramento de estabelecimentos.Compete ainda à Casa Civil aprovar os diplomas sobre as principais contra-ordenações económicas, eliminar, na administração civil, o sistema de repartição emolumentar da coima entre o serviço inspectivo e o agente de inspecção, e instituir o Sistema de Inspecção Conjunta no circuito comercial, entre a nova entidade inspectiva e as inspecções sectoriais especializadas.O Ministério da Administração do Território (MAT) deve descontinuar a actividade de inspecção das direcções municipais de Fiscalização e Inspecção às Actividades Económicas aos estabelecimentos comerciais, industriais, hoteleiros, farmacêuticos, de restauração e outros.De igual modo, o MAT vai alterar o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado, de acordo com as directrizes da Reforma do Sistema &nbsp;de Inspecção Económica.O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUSDH) é responsável por alterar o Código Penal, conforme as directrizes da Reforma do Sistema de Inspecção Económica.

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