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Governo | 05-03-2026 17:23:56 | Fonte: CIPRA

ABERTURA DO ANO JUDICIAL

Discurso do Presidente da República

&nbsp;Luanda, 03 de Março de 2026&nbsp;-Excelência Senhora Vice-Presidente da República&nbsp;-Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Nacional&nbsp;-Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo&nbsp;-Venerandos Juízes Conselheiros Presidentes dos Tribunais Superiores&nbsp;-Digníssimo Procurador-Geral da República&nbsp;-Caro Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola&nbsp;-Dignos Magistrados Judiciais e do Ministério Público&nbsp;-Distintos Membros do Executivo&nbsp;-Minhas Senhoras, Meus Senhores&nbsp;É com elevada honra e sentido de Estado que presido a esta cerimónia solene que marca o início do Ano Judicial e simboliza a reafirmação do compromisso colectivo com os valores estruturantes do Estado Democrático e de Direito, consagrados na Constituição da República de Angola.&nbsp;A abertura do Ano Judicial constitui um acto simbólico de especial importância em que se reafirma o papel da Justiça na consolidação das instituições, na defesa da legalidade, na protecção dos direitos fundamentais e na promoção da confiança dos cidadãos nas instituições do Estado.Este é um momento oportuno de reflexão sobre os desafios que se colocam à administração da Justiça, num contexto de crescente complexidade social, económica e tecnológica, que exige respostas eficientes consentâneas com a necessidade de salvaguardar os interesses do Estado e, simultaneamente, promover e proteger os direitos, liberdades e garantias fundamentais.&nbsp;A Constituição da República continua a ser a nossa bússola orientadora, o nosso verdadeiro pacto social, a base jurídica central não apenas de legitimação do exercício dos poderes Executivo, Legislativo e Judicial, mas também do exercício da cidadania plena.&nbsp;Aproveito, por isso, esta ocasião, para encorajar todas as iniciativas que têm sido realizadas com vista à sua divulgação, incluindo a sua tradução nas línguas nacionais e a versão em braille, como forma de elevar a cultura jurídica dos cidadãos, particularmente daqueles que, por razões congénitas ou adquiridas, não conseguem ver ou ouvir.&nbsp;Caros Convidados,&nbsp;O princípio da separação de poderes e interdependência de funções é um pilar essencial da organização do Estado consagrado na nossa Lei Fundamental, que deve ser observado como um mecanismo de equilíbrio, de controlo recíproco e, sobretudo, de cooperação institucional entre os órgãos de soberania.O reforço da articulação funcional entre os poderes Executivo, Legislativo e Judicial, assente na cooperação e diálogo institucional, é indispensável para a realização do interesse público.&nbsp;Cada órgão de soberania exerce competências próprias com autonomia e independência, mas todos partilham uma missão comum, a de servir a República e os cidadãos.&nbsp;A cooperação institucional entre os poderes não diminui a independência de nenhum deles, pelo contrário fortalece-os, melhora a eficácia das instituições e contribui para uma governação mais justa, mais equilibrada e mais eficiente.&nbsp;A confiança dos cidadãos na Justiça constitui um dos mais importantes indicadores do estado de uma democracia. E essa confiança constrói-se também com integridade, honra, rigor, transparência e a probidade daqueles que têm a elevada responsabilidade de administrar a Justiça.&nbsp;Neste domínio, é importante reconhecer e valorizar o trabalho dedicado e patriótico da esmagadora maioria dos magistrados, dos advogados e dos funcionários judiciais que, com sacrifício pessoal e elevado sentido de dever funcional, contribuem diariamente para a afirmação e consolidação do sistema de justiça em Angola.&nbsp;Exorto, por isso, a contínua observância das normas deontológicas por parte de todos os operadores do sistema de justiça, porquanto a função judicial, pela sua nobreza, exige uma conduta irrepreensível, disciplina, dedicação, sentido de missão e, acima de tudo, patriotismo.&nbsp;Neste sentido, a luta contra a corrupção, contra a impunidade e contra todas as formas de desvio ético deve continuar a ser uma prioridade de acção permanente, conduzida com firmeza, com justiça e com respeito pelos direitos fundamentais, de tal sorte que a independência da justiça não se resuma apenas a uma garantia institucional, mas também a uma exigência ética de cada magistrado.&nbsp;Qualquer conduta que coloque em causa a integridade do sistema judicial afecta a decisão concreta, compromete a credibilidade de toda a Justiça e enfraquece a confiança dos cidadãos nas instituições públicas.&nbsp;A celeridade processual é outro factor crítico de garantia da justiça que deve merecer atenção. Uma Justiça que tarda excessivamente em decidir é uma justiça que falha no seu propósito essencial, porque a morosidade processual prejudica os cidadãos, afecta a economia, fragiliza a segurança jurídica e compromete a confiança no sistema judicial.&nbsp;Sem condicionar a qualidade das decisões, a celeridade deve ser assumida como um valor essencial da boa administração da justiça pois, como se diz, “justiça tardia pode equivaler a justiça negada”.&nbsp;É, por isso, imperioso continuar-se a desenvolver esforços para tornar a Justiça mais célere, mais eficiente e mais próxima dos cidadãos, por via do reforço e qualificação do capital humano, da modernização dos serviços, da simplificação de procedimentos, da aposta na digitalização, da melhoria das condições de trabalho, mas também pelo reforço da cultura de responsabilidade, organização e produtividade no seio das instituições judiciais.Para a concretização dessas medidas, no âmbito da valorização dos recursos humanos foram formados, em 2025, um total de 490 magistrados judiciais e do Ministério Público, bem como técnicos e operadores de justiça. &nbsp;Na identificação civil, temos investido de forma consistente para facilitar o acesso à documentação básica e reforçar a fiabilidade do registo do cidadão, com infra-estruturas modernas de produção e com a expansão de soluções que aproximam o serviço do cidadão.&nbsp;De igual modo, o Executivo tem apostado em remover barreiras à formalização e ao investimento. Por via do Guiché Único da Empresa, superintendido pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, é hoje possível constituir, alterar e actualizar empresas de forma presencial ou online, com publicação electrónica e maior transparência no acompanhamento dos processos.&nbsp;A modernização da plataforma digital do Guiché Único da Empresa permite ao utente acompanhar os seus pedidos em tempo real, reduzindo deslocações, custos e incerteza.&nbsp;Relativamente à melhoria das condições de trabalho, até à presente data foram implementados 4 Tribunais da Relação em Luanda, Benguela, Lubango e Uíge, faltando, neste quesito, a implantação do Tribunal da Relação de Saurimo.&nbsp;Foram ainda implantados 40 Tribunais de Comarca a nível do país, ficando por implantar os restantes 21 tribunais desta categoria previstos no mapa judiciário, situação que pretendemos resolver com a urgência que se impõe.&nbsp;No quadro da promoção, expansão e funcionamento da justiça juvenil, é importante destacar que estão em funcionamento 4 Centros Integrados de Atendimento à Criança e ao Adolescente nas províncias da Huíla, Malanje, Moxico e Icolo e Bengo, que operam junto das Salas de Justiça Juvenil.Vamos dar início, ainda este ano, à conclusão das obras do Centro de Reeducação de Menores na província do Huambo.&nbsp;Gostaria igualmente de sublinhar a importância estratégica dos Acordos Judiciais Internacionais, que representam hoje uma das ferramentas mais poderosas para assegurar a eficácia da Justiça para além das nossas fronteiras. Neste sentido, Angola assinou 25 acordos e tratados bilaterais de cooperação judiciária internacional em matéria penal com 11 países.Gostaria igualmente de sublinhar a importância estratégica dos acordos judiciais internacionais, que representam hoje uma das ferramentas mais poderosas para assegurar a eficácia da justiça para além das nossas fronteiras.&nbsp;Neste sentido, Angola assinou 25 acordos e tratados bilaterais de cooperação judiciária internacional em matéria penal com 11 países.&nbsp;Estes acordos versam sobre a transferência de pessoas condenadas, extradição, auxílio jurídico e permitem que Angola troque informações com outros Estados, execute decisões judiciais estrangeiras sempre que adequado, solicite assistência em processos complexos e contribua para o combate eficaz ao crime económico, à corrupção, ao tráfico de seres humanos e a outros ilícitos transnacionais.Os acordos de cooperação garantem ainda maior previsibilidade, segurança jurídica e confiança nas relações comerciais e financeiras internacionais, reforçando o nosso posicionamento no sistema jurídico global, constituindo-se em verdadeiros pilares de sustentação da justiça moderna.&nbsp;Quanto às convenções e protocolos internacionais, estes desempenham um papel essencial no fortalecimento do nosso sistema judicial.&nbsp;Os protocolos têm assegurado a coordenação institucional e a correcta formalização das relações entre órgãos nacionais e estrangeiros, permitido que Angola actue com credibilidade, rigor e eficácia em todos os domínios da justiça, tanto interna como internacionalmente.&nbsp;Neste domínio, foram ractificados e assinados vários protocolos e convenções no âmbito das organizações internacionais de que Angola é parte, com destaque para a Organização das Nações Unidas, a Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa, a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e a União Africana.&nbsp;No capítulo da melhoria do quadro normativo, o Executivo tem promovido a aprovação de vários diplomas legais com vista ao fortalecimento institucional do poder judicial, combate à corrupção e à impunidade, a protecção dos direitos fundamentais, a melhoria da eficiência e redução da morosidade dos processos, e temos em carteira a aprovação dos códigos da família, civil, comercial, do processo laboral, entre outros diplomas já elaborados no domínio da reforma da Justiça e do Direito.&nbsp;Estas medidas são certamente decisivas para reduzir a morosidade processual e fortalecer a confiança dos cidadãos na justiça.&nbsp;O Executivo continuará a cumprir a sua responsabilidade de criar as condições materiais, técnicas e organizacionais indispensáveis ao bom funcionamento do sistema judicial, respeitando escrupulosamente a autonomia dos Tribunais e do Ministério Público, no quadro da Constituição e da Lei.&nbsp;Na vertente dos direitos humanos, o Executivo, por via dos órgãos e serviços competentes e outros parceiros, tem reforçado a prevenção e o combate a práticas como o tráfico de seres humanos; consolidado a cooperação internacional e integrado, cada vez mais, a abordagem sobre os direitos humanos na gestão pública, sendo de destacar a criação de comités locais de direitos humanos ao nível das províncias, municípios e comunas.&nbsp;O país é cada vez mais plural, estando o exercício das liberdades individuais e colectivas, nos termos da lei, garantido. As plataformas de diálogo com a sociedade civil estão disponíveis quer ao nível central como local, o que aumenta a credibilidade internacional do nosso país.&nbsp;Como resultado desse trabalho colectivo, Angola foi eleita novamente membro do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas para o triénio 2026 – 2028, uma missão que encaramos com elevada responsabilidade, como todas as outras que nos são confiadas. &nbsp;Minhas Senhoras, Meus Senhores&nbsp;O caminho que Angola tem vindo a trilhar nos últimos anos demonstra que estamos firmemente comprometidos com o reforço das instituições, com a consolidação do Estado de Direito e com a afirmação de uma justiça cada vez mais independente, credível e eficaz.Este processo deve ser contínuo, pois exige perseverança, coragem e compromisso permanente, na medida em que cada magistrado, funcionário judicial ou responsável institucional tem um papel insubstituível nesta missão.É por isso um imperativo que todos continuemos a trabalhar com sentido de missão e espírito patriótico, para o fortalecimento do sistema judicial e para a construção de uma Angola cada vez mais justa, íntegra e democrática.&nbsp;Devemos trabalhar juntos e combater de modo mais enérgico os crimes contra menores, reforçar os mecanismos de tutela dos direitos das crianças contra todo o tipo de abuso e exploração, prevenir e combater os actos de vandalismo de bens e serviços públicos, assim como proteger o Estado e os cidadãos contra os crimes informáticos e não só.&nbsp;Em relação ao combate ao cibercrime, não podemos deixar de reconhecer que a Justiça enfrenta hoje um dos mais complexos desafios da actualidade, a criminalidade no ciberespaço.&nbsp;Relatórios recentes de organizações internacionais indicam que o cibercrime está a acelerar no continente africano, ameaçando sistemas financeiros, infra-estruturas críticas, instituições públicas e a confiança dos cidadãos na economia digital.&nbsp;De igual modo, surgem alertas para a crescente utilização de Inteligência Artificial por grupos criminosos, quer na criação de campanhas de fraude mais convincentes, quer na manipulação de imagens e conteúdos digitais.&nbsp;Trata-se de uma criminalidade que não conhece fronteiras e que exige respostas igualmente transnacionais, coordenadas e tecnicamente qualificadas.&nbsp;Em 2025, órgãos da Procuradoria-Geral da República, do Serviço de Investigação Criminal e outros afins, assumiram a coordenação nacional de investigações complexas, envolvendo acções criminosas como mineração de criptomoedas, ataques a sistemas informáticos de bancos e instituições públicas, esquemas de desvio de comunicações electrónicas, exploração ilícita de jogos virtuais, entre outros.&nbsp;Desses processos relacionados com fenómenos de cibercrime, foram apreendidos bens móveis e imóveis e valores monetários avaliados em cerca de 20 milhões de dólares norte americanos.&nbsp;Continuamos perante um grande desafio, a sofisticação das organizações criminosas, a utilização de ferramentas inovadoras, a manipulação através de Inteligência Artificial e a transnacionalidade das infra-estruturas digitais, impõem um esforço contínuo de modernização legislativa, tecnológica e formativa.&nbsp;Foi dado um passo importante no capítulo da cooperação internacional para o combate ao cibercrime. Angola assinou a Convenção das Nações Unidas contra o cibercrime, pelo que deve prosseguir com as fases subsequentes até ao envio dos instrumentos de ractificação às Nações Unidas.&nbsp;No plano interno, o Executivo submeteu à aprovação da Assembleia Nacional uma proposta de lei da cibersegurança e outra sobre a publicação de notíciais falsas na internet como forma de proteger os direitos dos cidadãos e das instituições públicas e privadas.&nbsp;Estamos a fazer investimentos significativos em infra-estruturas tecnológicas para a garantia da nossa soberania digital como são os casos da Banda Larga Nacional, do DataCenter Nacional, da Cloud Nacional, das Infra-estruturas Digitais Públicas e do Centro Nacional de Cibersegurança.&nbsp;Caros Magistrados Judiciais e do Ministério Público,&nbsp;A criminalidade económico-financeira corrói a confiança nas instituições, compromete o desenvolvimento e distorce a concorrência económica, por isso o combate a este mal constitui prioridade estratégica do Estado angolano.&nbsp;Essas práticas criminais têm demandado uma actuação incisiva do Executivo e da Procuradoria-Geral da República, os quais têm a responsabilidade partilhada de implementar a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção.&nbsp;Angola está no processo de Avaliação Mútua do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), com a finalidade de alinhar o sistema nacional de prevenção e combate do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa com as normas internacionais.&nbsp;Importa salientar que a monitorização reforçada no âmbito do GAFI exige de todas as instituições que integram o Grupo de Trabalho Nacional um elevado sentido de responsabilidade, cooperação e coordenação, nomeadamente entre a Procuradoria-Geral da República com os órgãos de aplicação da lei, a Unidade de Informação Financeira e os órgãos de inteligência e inspecção económica, visando a identificação, investigação, acusação e a recuperação de activos.&nbsp; &nbsp;A recuperação de activos deve continuar a ser assumida não apenas como uma medida patrimonial, mas sobretudo como um mecanismo de justiça material, que visa retirar a vantagem económica da actuação ilícita, restituindo ao Estado e à sociedade os recursos indevidamente apropriados.&nbsp;Encorajo a Procuradoria-Geral da República a reforçar a cooperação com suas congéneres para efeitos de recuperação de activos, a exemplo da celebração do Acordo de Partilha de Bens com a República da Namíbia e o repatriamento efectivo de parte dos activos a partir de Portugal, revertidos a favor do Estado angolano.&nbsp;Estes factos representam resultados concretos do esforço institucional persistente e articulado, numa altura em que permanecem situações pendentes em diversos países.&nbsp;Por esta razão, devemos continuar a intensificar acções de cooperação com as Repúblicas das Bermudas, Singapura e a Confederação Suíça, que domiciliam, de modo global, perto de dois mil milhões de dólares norte-americanos, que já foram objecto de decisão por parte da Justiça angolana, de perda a favor do Estado angolano.&nbsp;Precisamos destes recursos para colocá-los ao serviço do nosso povo, construir escolas, hospitais, estradas e outras infra-estruturas necessárias para o desenvolvimento do país.&nbsp;O nosso esforço colectivo de prevenção e combate à corrupção tem merecido o reconhecimento a nível nacional e internacional.&nbsp;Temos feito a nossa parte no combate contra a corrupção e a impunidade, exigimos aos detentores dos activos que são pertença do Estado angolano por decisão dos tribunais angolanos, que os devolvam ao legítimo proprietário.&nbsp;As sentenças dos tribunais angolanos não podem ser reavaliados por tribunais estrangeiros, sendo, no caso vertente, o Tribunal Constitucional angolano a única entidade de recurso competente para questionar os acórdãos e as sentenças dos tribunais angolanos.&nbsp;O mais recente relatório do Índice de Percepção da Corrupção de 2025, publicado pela Transparência Internacional, coloca Angola na 120.ª posição de um total de 182 países avaliados, tendo o nosso país duplicado a posição que ocupava em 2015, fruto das reformas estruturais sustentadas e do reforço da integridade pública.&nbsp;Estes são dados animadores que nos devem estimular a fazer mais e melhor no domínio da prevenção e combate à corrupção.&nbsp;Finalmente, permitam-me dirigir uma palavra de encorajamento a todos os magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados, funcionários do sector da Justiça e demais operadores do Direito, augurando a concretização dos objectivos definidos para o presente Ano Judicial orientado pelos mais elevados valores de justiça, legalidade e de serviço à Nação.&nbsp;Uma Justiça eficaz é um factor decisivo para o desenvolvimento económico, para o investimento e para a estabilidade social. Juntos devemos consolidar as conquistas alcançadas nestes 50 anos de Angola independente e continuar a projectar um futuro risonho para todos os angolanos. &nbsp;Formulo votos de pleno sucesso e declaro oficialmente aberto o Ano Judicial.&nbsp;Muito obrigado pela vossa atenção.

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