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Governo | 23-07-2026 17:48:55 | Fonte: CIPRA

COMISSÃO ECONÓMICA DO CONSELHO DE MINISTROS

Governo aprecia proposta sobre taxas aplicáveis a mercadorias na SADC

A Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou uma proposta de lei que autoriza o Executivo a legislar sobre a definição de taxas preferenciais aplicáveis às mercadorias dos Estados-membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).A medida visa impulsionar o comércio intra-regional, fortalecer a competitividade do sector produtivo nacional e reduzir os custos de importação de matérias-primas e bens intermédios.A apreciação foi feita na 2.ª Reunião Ordinária realizada esta quinta-feira e orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, onde também aprovou-se um conjunto de propostas e diplomas considerados estratégicos para o fortalecimento da economia nacional.A Comissão Económica avaliou igualmente a execução do Plano Anual de Endividamento de 2025, registando uma melhoria dos principais indicadores macroeconómicos.O relatório aponta para uma desaceleração da inflação para 15,7 por cento, um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 3,13 por cento, impulsionado pelo sector não petrolífero, e uma redução do rácio da dívida pública em relação ao PIB de 54 por cento para 46,94 por cento, apesar do aumento de 11 por cento no stock da dívida.Durante a reunião foi também apreciada a Programação Financeira do Tesouro Nacional para o terceiro trimestre de 2026, documento que projecta as receitas, despesas e operações financeiras do Estado, bem como os riscos associados à sua execução.No domínio das Infra-estruturas, foi analisado um projecto de diploma que estabelece as regras operacionais e as tabelas de taxas dos postos de portagem fronteiriços e não fronteiriços. A medida é destinada a reforçar a arrecadação de receitas para a conservação e manutenção da rede nacional de estradas.No domínio da Energia, a Comissão Económica apreciou uma proposta de ajustamento das tarifas dos serviços de electricidade. O aumento será aplicado apenas aos grandes consumidores, mantendo-se inalteradas as tarifas para os clientes domésticos, incluindo a tarifa social.A agenda incluiu ainda a apreciação do projecto de Decreto Presidencial que actualiza as taxas e emolumentos dos serviços prestados pelo Instituto Nacional de Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas (INAPEM), com o objectivo de reforçar a sustentabilidade financeira da instituição.O Governo analisou também um memorando sobre o modelo de financiamento de produto mutualista de assistência à saúde, destinado aos funcionários públicos, que prevê um sistema contributivo, digital e baseado numa rede de prestadores externos, em substituição do actual modelo.Por fim, foi apreciado o Boletim do Mercado de Trabalho referente ao primeiro trimestre de 2026, documento que apresenta indicadores sobre emprego, desemprego, informalidade e dinâmica laboral, com base em dados de diversas instituições públicas.

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