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Desporto | 29-07-2026 17:16:31 | Fonte: CIPRA

NOVOS REGIMES JURÍDICOS

Conselho de Ministros aprova diplomas para reforçar gestão e financiamento do desporto

O Ministério da Juventude e Desporto vai reforçar o quadro regulador do sector e melhorar os mecanismos de financiamento e de gestão das infra-estruturas desportivas públicas.Estas acções estão previstas no Projecto Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico dos Contratos-Programa Desportivos e no Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico das Infra-estruturas Desportivas, aprovados esta quarta-feira, 29 de Julho, durante a 6.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, em Luanda.O primeiro diploma estabelece o regime jurídico aplicável à celebração, execução, acompanhamento e avaliação dos contratos-programa celebrados entre o Estado e as entidades desportivas, visando assegurar uma gestão mais eficiente, transparente e criteriosa dos recursos públicos destinados ao desenvolvimento do desporto.Por sua vez, o Regime Jurídico das Infra-estruturas Desportivas define as normas aplicáveis à concepção, construção, gestão, utilização e fiscalização das infra-estruturas desportivas de uso público, bem como as condições de segurança, acesso e funcionamento dos espaços destinados à prática desportiva e à realização de eventos, para garantir a protecção de pessoas e bens e promover a actividade desportiva.No final da reunião, o ministro da Juventude e Desportos, Rui Falcão, frisou que o novo enquadramento legal permitirá reforçar a regulação do sector, tanto na disponibilização de recursos públicos para o desenvolvimento do desporto, quanto na gestão e utilização das infra-estruturas do Estado."O que vamos melhorar é toda a área de regulação, quer no domínio da disponibilidade de recursos públicos para o desenvolvimento do desporto, quer na utilização das infra-estruturas do Estado, promovendo, naturalmente, a sua maior utilização e com isso promovermos, de uma forma mais dinâmica, o desenvolvimento do desporto”, afirmou.O titular do sector da Juventude e Desportos esclareceu ainda que os dois diplomas não alteram directamente a acção quotidiana do Ministério, mas introduzem melhorias significativas nos métodos de actuação, reforçando os instrumentos de regulação, gestão e aplicação dos recursos públicos colocados ao serviço do desenvolvimento desportivo.Durante a sessão, o Conselho de Ministros procedeu, ainda, à alteração do Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República e do Estatuto Orgânico do Ministério do Turismo, através da criação do cargo de secretário de Estado para a Gestão de Activos e Concessões Turísticas e de uma Direcção.A medida visa colmatar uma lacuna estrutural identificada no acompanhamento da conversão do potencial turístico nacional em activos e concessões turísticas efectivas, bem como reforçar a gestão da relação institucional com concessionários e investidores, em articulação com a AIPEX e os governos provinciais, para assegurar, de forma efectiva, o acompanhamento e a fiscalização das concessões nas Áreas de Interesse e Potencial Turístico.

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