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Governo | 29-09-2026 16:53:56 | Fonte: CIPRA

CONSELHO DE MINISTROS

Apreciada resolução para ratificação de Angola à Convenção relativa ao fim da violência contra mulheres

O Conselho de Ministros apreciou a Resolução que aprova, para ratificação, à Convenção da União Africana relativa ao Fim da Violência contra as Mulheres e Raparigas.O órgão colegial, reunido esta terça-feira, 29 de Setembro, durante a 8.ª Sessão Ordinária do orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, também apreciou a Resolução que aprova, para adesão de Angola, à Convenção sobre a Migração para o Emprego, destinada a promover a execução das normas internacionais do trabalho.Na mesma sessão, foi apreciada a Resolução que aprova, para adesão de Angola, à Convenção relativa aos Trabalhadores Migrantes, igualmente para promover a aplicação das normas internacionais do trabalho.Conselho de Ministros apreciou ainda a Resolução que aprova, para adesão de Angola, à Convenção sobre as Agências Privadas de Emprego, da Organização Internacional do Trabalho.No domínio da Saúde, foi apreciada a Resolução que aprova, para adesão de Angola, à Associação para Ensaios Clínicos entre Países Europeus e em Desenvolvimento (EDCTP).Foi igualmente apreciada a Resolução que aprova, para adesão, o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados, instrumento destinado a reforçar a protecção jurídica nesta matéria.O Conselho de Ministros é o órgão colegial que auxilia o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, na formulação e condução da política geral do país e da Administração Pública, nos termos da Constituição.

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