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Governo | 16-10-2026 16:09:05 | Fonte: CIPRA

NOVAS ESTRUTURAS JUDICIAIS EM FUNCIONAMENTO

Executivo implementou 21 comités provinciais de Direitos Humanos

No quadro do reforço institucional, o Executivo implementou 21 comités provinciais de Direitos Humanos, correspondentes à totalidade das províncias, com objectivo de fortalecer os mecanismos nacionais e locais de promoção e protecção dos direitos fundamentais.Actualmente, o país dispõe de 53 estruturas judiciais em funcionamento, incluindo o Tribunal Supremo, os tribunais da Relação de Luanda, Benguela, Lubango e Uíge, bem como 39 tribunais de comarca já inaugurados. Aguarda-se a entrada em funcionamento do Tribunal da Relação de Saurimo.Ao discursar sobre o Estado da Nação esta quinta-feira, 15 de Outubro, na Assembleia Nacional, o Presidente da República, João Lourenço, afirmou que o Executivo continua empenhado na melhoria das instalações dos órgãos jurisdicionais, em articulação com o Conselho Superior da Magistratura Judicial.Até ao final de 2025, a força de trabalho da Magistratura Judicial totalizava 835 juízes e 2.946 funcionários judiciais, distribuídos pelos tribunais da Relação e pelos tribunais de Comarca em todo o território nacional.O Chefe de Estado frisou também a implementação da figura do juiz de Garantia, em vigor desde 2023, que, na sua visão, tem contribuído para a redução das detenções arbitrárias e do excesso de prisão preventiva.No domínio da formação, o Conselho Superior da Magistratura Judicial capacitou, desde 2022, 2.524 operadores de Justiça, em parceria com instituições nacionais e internacionais, entre as quais o Instituto Nacional de Estudos Judiciários.Dessas instituições constam também a Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Brasil, a Unidade de Informação Financeira, a Procuradoria-Geral da República.Relativamente às medidas de clemência, João Lourenço recordou que, em Dezembro de 2022, por ocasião do 47.º aniversário da Independência Nacional, concedeu indulto a 91 cidadãos condenados.No âmbito das comemorações dos 50 anos da Independência Nacional, em Janeiro de 2025, foram indultados 51 reclusos e, em Abril do mesmo ano, outros 150.Segundo o Presidente da República, estas medidas visam favorecer a reintegração social e familiar de cidadãos que cumpriram metade das respectivas penas e demonstraram arrependimento e bom comportamento.Nos últimos nove anos, a Procuradoria-Geral da República reforçou o seu quadro de pessoal com 192 novos magistrados do Ministério Público e a admissão de 1.321 técnicos de Justiça e funcionários do Regime Geral da Função Pública. A instituição conta actualmente com 779 magistrados e 2.492 técnicos e funcionários.No domínio das infra-estruturas, o Chefe de Estado destacou a inauguração, em 2023, do novo edifício-sede da Procuradoria-Geral da República, em Luanda, considerando um marco relevante para a instituição.Apesar dos avanços registados, João Lourenço reconheceu a necessidade de prosseguir os esforços para melhorar as instalações das representações regionais e provinciais da Procuradoria-Geral da República, com vista a garantir a autonomia institucional dos magistrados e melhorar o atendimento aos cidadãos.O discurso sobre o Estado da Nação foi proferido por ocasião da sessão solene de abertura da 5.ª e última Sessão Legislativa da Assembleia Nacional.

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